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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR 029/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 09 de maio de 2022
Documento
Nº 29/2017
Publicado em
09 de maio de 2022
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Leis Complementares

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