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- 73/2023Decreto GP/MLC Nº 073/2023“Dispõe sobre Nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e dá outras providências”.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de maio de 20231 arquivo
- 60/2023LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023“Cria cargo efetivo que menciona e da outras providencias”.Legislação Municipal › Leis Complementares25 de maio de 20231 arquivo
- 632/2023Lei Municipal nº. 632/2023“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 424/2013 de 18 de abril de 2013, acrescenta Elemento de despesas e dá outras providencias.”Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de maio de 20231 arquivo
- 631/2023Lei Municipal N° 631/2023Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de maio de 20231 arquivo
- 72/2023Decreto GP/MLC Nº 072/2023“Dispõe sobre convocação da X Conferência Municipal da Assistência Social”.Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de maio de 20231 arquivo
- 71/2023DECRETO GP/PMLC Nº 071/2023“Dispõe sobre a vedação de aplicação de correção, juros e multa ao contribuinte referente ao pagamento de ISSQN sobre as notas fiscais emitidas nos meses de março de 2023 e abril de 2023 que deveriam ser pagas em 15 de abril de 2023 e 15 de maio de 2023 e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais16 de maio de 20231 arquivo
- 68/2023DECRETO Nº 068, DE 20 DE ABRIL DE 2023Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal.Legislação Municipal › Decretos Municipais14 de maio de 20231 arquivo
- 70/2023Decreto n⁰ 070/2023, de 09 de maio de 2023“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais09 de maio de 20231 arquivo
- 59/2023LEI COMPLEMENTAR N° 059/2023“Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023 no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Leis Complementares26 de abril de 20231 arquivo
- 58/2023LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2023“Cria cargo efetivo que menciona e da outras providencias”.Legislação Municipal › Leis Complementares26 de abril de 20231 arquivo
- 630/2023Lei Municipal nº 630/2023“Dispõe sobre a possibilidade de designação de servidor comissionado para exercer a função de agente de contratação, e equipe de apoio, e dá outras providencias”.Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de abril de 20231 arquivo
- 629/2023Lei Municipal N. 629/2023Autoriza o Município de Laguna Carapã, a adquirir e doar óculos e próteses dentárias a pessoas carentes, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Ordinárias16 de abril de 20231 arquivo
