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- 25/2026DECRETO Nº 025/2026Dispõe sobre a autorização para Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana de Mato Grosso do Sul em desenvolver projetos, apresentar propostas e todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais nos Programas Minha Casa Minha Vida - Entidades, FDS ou FGTS nos terrenos discrimLegislação Municipal › Decretos Municipais01 de fevereiro de 20261 arquivo
- 24/2026DECRETO Nº 024/2026Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais29 de janeiro de 20261 arquivo
- 23/2026DECRETO Nº 023/2026Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais29 de janeiro de 20261 arquivo
- 20/2026DECRETO Nº 020/2026Dispõe sobre substituição de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.Legislação Municipal › Decretos Municipais29 de janeiro de 20261 arquivo
- 22/2026DECRETO Nº 022/2026Abertura de Crédioto Adicional no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de janeiro de 20261 arquivo
- 21/2026DECRETO Nº 021/2026Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de janeiro de 20261 arquivo
- 19/2026DECRETO Nº 019/2026Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais27 de janeiro de 20261 arquivo
- 18/2026DECRETO Nº 018/2026Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais27 de janeiro de 20261 arquivo
- 17/2026DECRETO Nº 017/2026Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais26 de janeiro de 20261 arquivo
- 16/2026DECRETO Nº 016/2026Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Corrente de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais25 de janeiro de 20261 arquivo
- 15/2026DECRETO Nº 015/2026Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais25 de janeiro de 20261 arquivo
- 12/2026DECRETO Nº 012/2026Dispõe sobre nomeação de membro substituto do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS.Legislação Municipal › Decretos Municipais25 de janeiro de 20261 arquivo
