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- 9/2024DECRETO N° 09/2024Regulamenta os procedimentos para realização da Contratação Direta advinda pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS.Legislação Municipal › Decretos Municipais24 de janeiro de 20243 arquivos
- 11/2024DECRETO GP/PMLC Nº 11/2024“Dispõe sobre a atualização do valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do ITBI Rural e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20241 arquivo
- 8/2024DECRETO GP/PMLC Nº 08/2024“Dispõe sobre a atualização da UFILC – Unidade Fiscal do Município de Laguna Carapã/MS e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20241 arquivo
- 7/2024DECRETO N° 07/2024Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses previstas nos termos da Lei n. 14.133/21, desde que obedecidos os requisitos previamente elencados neste Decreto.Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de janeiro de 20242 arquivos
- 6/2024DECRETO N° 06/2024“Altera a constituição da Comissão Especial para a Implantação da Nova Lei de Licitações, criada pelo Decreto nº 135/2022."Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de janeiro de 20241 arquivo
- 5/2024DECRETO N.º 05/2024“Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências”Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de janeiro de 20242 arquivos
- 3/2024Decreto n⁰ 03/2024“Altera o Decreto nº 185/2023 de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”&Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de janeiro de 20241 arquivo
- 4/2024Decreto n⁰ 04/2024, de 15 de janeiro de 2024“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais18 de janeiro de 20241 arquivo
- 194/2023DECRETO GP/PMLC Nº 194/2023, DE 15 DE DEZEMBRO 2023Altera o Decreto nº 133 de 05 de setembro de 2023 que “Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU 2023, institui o IPTU 2023 premiado e da outras providências” e da outras providências.Legislação Municipal › Decretos Municipais17 de dezembro de 20231 arquivo
- 193/2023DECRETO GP/ Nº 193/2023, de 15 de dezembro de 2023“Concede férias coletivas aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Laguna Carapã/MS, dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais17 de dezembro de 20231 arquivo
- 192/2023DECRETO Nº 192/2023, de 14 de dezembro de 2023“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2023 estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos balanços gerais do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais17 de dezembro de 20231 arquivo
- 185/2023Decreto n⁰ 185/2023, de 12 de dezembro de 2023“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais17 de dezembro de 20231 arquivo
