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Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
3 documentos
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 663/2024663/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 01 de setembro de 2024
- DOCLei Municipal nº 658/2024658/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2024
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 653/2024653/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de abril de 2024
