Leis Ordinárias
LEI MUNICIPAL Nº 663/2024
Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos detentores do cargo efetivo de advogado do quadro do município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Publicado em 01 de setembro de 2024
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- Nº 663/2024
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- 01 de setembro de 2024
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