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Secretaria Municipal de Assistência Social
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
99 documentos
- DOCRESOLUÇÃO CMAS 011/202511/2025 · Legislação Municipal › Resoluções · 17 de fevereiro de 2025
- DOCRESOLUÇÃO CMAS 012/202512/2025 · Legislação Municipal › Resoluções · 17 de fevereiro de 2025
- DOCRESOLUÇÃO CMAS 013/202513/2025 · Legislação Municipal › Resoluções · 17 de fevereiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 013/202513/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 012/202512/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 673/2024673/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 23 de dezembro de 2024
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 670/2024670/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 08 de dezembro de 2024
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 669/2024669/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de novembro de 2024
- DOCDECRETO N.º 217/2024217/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 12 de novembro de 2024
- DOCDecreto nº 195/2024195/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 20 de outubro de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 185/2024185/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de outubro de 2024
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 665/2024665/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 02 de outubro de 2024
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 664/2024664/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 12 de setembro de 2024
- DOCLei Municipal nº 658/2024658/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 85/202485/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de abril de 2024
