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Secretaria Municipal de Educação
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
14 documentos
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 670/2024670/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 08 de dezembro de 2024
- DOCLei Municipal n. 649/2023649/2023 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 21 de dezembro de 2023
- DOCLei nº Municipal 619/2022, de 25 de novembro de 2022619/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de novembro de 2022
- DOCLEI Nº 558/2019558/2019 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 21 de agosto de 2022
- DOCLei Municipal nº 607/2022607/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de junho de 2022
- DOCLei nº 599/2022, de 24 de março de 2022599/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de março de 2022
- DOCLei nº 579 /2021579/2021 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 16 de dezembro de 2021
- DOCLEI 571/2020571/2020 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 20 de maio de 2020
- DOCLei Ordinária 285/2007285/2007 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de junho de 2018
- DOCLEI Nº 278/2007278/2007 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária427/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária452/2014 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária493/2015 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária536/2017 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
