Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2026
Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.
Publicado em 14 de julho de 2026
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- Nº 81/2026
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- 14 de julho de 2026
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- Leis Complementares
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