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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2026

Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.

Publicado em 14 de julho de 2026
Documento
Nº 81/2026
Publicado em
14 de julho de 2026
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Categoria
Leis Complementares

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