Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2026
Dispõe sobre a representação remuneratória dos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, disciplina a opção remuneratória dos servidores efetivos nomeados para esses cargos e dá outras providências.
Publicado em 28 de setembro de 2026
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- Nº 83/2026
- Publicado em
- 28 de setembro de 2026
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- Leis Complementares
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