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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2026

Altera o art. 64 da Lei Complementar nº 031, de 26 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal de Laguna Carapã/MS), para atualizar as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.

Publicado em 28 de setembro de 2026
Documento
Nº 84/2026
Publicado em
28 de setembro de 2026
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Leis Complementares

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