Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2026
Altera o art. 64 da Lei Complementar nº 031, de 26 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal de Laguna Carapã/MS), para atualizar as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
Publicado em 28 de setembro de 2026
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- Nº 84/2026
- Publicado em
- 28 de setembro de 2026
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