Leis Ordinárias
LEI MUNICIPAL N° 735/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
Publicado em 17 de novembro de 2026
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- Nº 735/2026
- Publicado em
- 17 de novembro de 2026
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- Leis Ordinárias
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