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Leis Ordinárias

LEI MUNICIPAL N° 735/2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.

Publicado em 17 de novembro de 2026
Documento
Nº 735/2026
Publicado em
17 de novembro de 2026
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Categoria
Leis Ordinárias

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