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Leis Ordinárias

LEI MUNICIPAL N° 736/2026

Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam mães, pais, cônjuges ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou condições de saúde que demandem acompanhamento, estabelece requisitos, procedimentos de concessão, fiscalização e renovação, revoga a Lei Municipal nº 719, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.

Publicado em 17 de novembro de 2026
Documento
Nº 736/2026
Publicado em
17 de novembro de 2026
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Categoria
Leis Ordinárias

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