Leis Ordinárias
LEI Nº 737/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente de Rio Brilhante – Hospital e Maternidade de Rio Brilhante, visando a realização de cirurgias de emergência em pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências
Publicado em 18 de novembro de 2026
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- Nº 737/2026
- Publicado em
- 18 de novembro de 2026
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