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- 98/1997Lei OrdináriaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias01 de julho de 20181 arquivo
- 97/1997Lei Ordinária 97/1997DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 124/1997, 130/1998 E REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001).Legislação Municipal › Leis Ordinárias01 de julho de 20181 arquivo
