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- 21/2013LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2013Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001 de 16 de julho de 2001 e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares26 de novembro de 20241 arquivo
- 24/2013LEI COMPLEMENTAR 024/2013Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 02/94 de 30 de Junho de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos, e dá outras Providências. (LICENÇA TIP)Legislação Municipal › Leis Complementares23 de julho de 20241 arquivo
- 20/2013LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2013“Cria Cargo que menciona e dá outras providências” (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018)Legislação Municipal › Leis Complementares19 de outubro de 20221 arquivo
- 23/2013LEI COMPLEMENTAR N.° 023 /2013Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017).Legislação Municipal › Leis Complementares27 de junho de 20221 arquivo
