Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2013
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001 de 16 de julho de 2001 e dá outras providências.
Publicado em 26 de novembro de 2024
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- Nº 21/2013
- Publicado em
- 26 de novembro de 2024
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- Leis Complementares
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