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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2013

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001 de 16 de julho de 2001 e dá outras providências.

Publicado em 26 de novembro de 2024
Documento
Nº 21/2013
Publicado em
26 de novembro de 2024
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Categoria
Leis Complementares

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