Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR 024/2013
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 02/94 de 30 de Junho de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos, e dá outras Providências. (LICENÇA TIP)
Publicado em 23 de julho de 2024
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- Nº 24/2013
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- 23 de julho de 2024
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- Leis Complementares
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