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- 30/2023DECRETO/GP/PMLC Nº 030/2023CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de fevereiro de 20231 arquivo
- 56/2023Lei Complementar nº 056/2023"Altera Dispositivos da Lei Complementar 020/2013 de 17 de julho de 2013 já alterado pela Lei complementar nº 041/2018 de 06 de novembro de 2018, e dá outras providencias."Legislação Municipal › Leis Complementares28 de fevereiro de 20231 arquivo
- 12/2023DECRETO GP/PMLC Nº 12/2023"Dispõe sobre a atualização do valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do ITBI Rural e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20231 arquivo
- 11/2023DECRETO GP/PMLC Nº 11/2023"Dispõe sobre a atualização da UFILC – Unidade Fiscal do Município de Laguna Carapã/MS e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20231 arquivo
