Leis Complementares
Lei Complementar nº 056/2023
"Altera Dispositivos da Lei Complementar 020/2013 de 17 de julho de 2013 já alterado pela Lei complementar nº 041/2018 de 06 de novembro de 2018, e dá outras providencias."
Publicado em 28 de fevereiro de 2023
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- Nº 56/2023
- Publicado em
- 28 de fevereiro de 2023
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- Leis Complementares
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