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- 640/2023Lei Municipal nº 640/2023“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), e dá outras providencias.”Legislação Municipal › Leis Ordinárias10 de agosto de 20231 arquivo
- 637/2023Lei Municipal Nº 637/2023Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências. (Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR)Legislação Municipal › Leis Ordinárias17 de julho de 20231 arquivo
- 636/2023Lei Municipal n° 636/2023Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2023 do município e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias16 de julho de 20231 arquivo
- 635/2023Lei Municipal N° 635/2023“Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 429 de 27 de junho de 2013 (Programa Pró Família) e da outras providencias.”Legislação Municipal › Leis Ordinárias16 de julho de 20231 arquivo
- 634/2023Lei Municipal Nº 634/2023Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de Laguna Carapã/MS, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias02 de julho de 20231 arquivo
- 633/2023LEI MUNICIPAL Nº 633/2023“Altera composição da Entidade do Conselho Municipal de Políticas Públicas mencionadas na alínea “d” do Inciso I da Lei Municipal nº 542/2017 de 25 de setembro de 2017, e da outras providencias” .Legislação Municipal › Leis Ordinárias06 de junho de 20231 arquivo
- 632/2023Lei Municipal nº. 632/2023“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 424/2013 de 18 de abril de 2013, acrescenta Elemento de despesas e dá outras providencias.”Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de maio de 20231 arquivo
- 631/2023Lei Municipal N° 631/2023Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de maio de 20231 arquivo
- 630/2023Lei Municipal nº 630/2023“Dispõe sobre a possibilidade de designação de servidor comissionado para exercer a função de agente de contratação, e equipe de apoio, e dá outras providencias”.Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de abril de 20231 arquivo
- 629/2023Lei Municipal N. 629/2023Autoriza o Município de Laguna Carapã, a adquirir e doar óculos e próteses dentárias a pessoas carentes, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Ordinárias16 de abril de 20231 arquivo
- 628/2023LEI MUNICIPAL Nº 628/2023“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. (REVOGADA PELA LEI Nº 664/2021)Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de março de 20231 arquivo
- 627/2023Lei Municipal n° 627/2023Institui o Programa Municipal de Auxilio a Reforma e Ampliação de Moradia, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de março de 20231 arquivo
