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Secretaria municipal
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
31 documentos
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 58/202458/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 07 de março de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 044/202444/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 27 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 157/2023157/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de outubro de 2023
- DOCCALENDÁRIO DE EVENTOS10/2023 · Convênios › Informativos · 09 de agosto de 2023
- DOCCONCURSO PÚBLICO Nº 001/20231/2023 · Legislação Municipal › Concursos · 30 de julho de 2023
- DOCDECRETO Nº 099/202399/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de julho de 2023
- DOCLei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022605/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 12 de junho de 2022
- DOCLei Ordinária98/1997 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 01 de julho de 2018
- DOCLei Ordinária346/2009 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária442/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária431/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária430/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária519/2016 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária517/2016 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
