Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR 002/1994
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 270 AO ART. 336 REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001). ALTERADA PELAS LEIS: LEI COMPLEMENTAR N° 046/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 039/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2013 LEI ORDINÁRIA
Publicado em 05 de outubro de 2022
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- Nº 2/1994
- Publicado em
- 05 de outubro de 2022
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- Leis Complementares
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