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Leis Complementares

Lei Complementar N° 004/01

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 19 de outubro de 2022
Documento
Nº 4/2001
Publicado em
19 de outubro de 2022
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Categoria
Leis Complementares

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