Leis Complementares
Lei Complementar N° 004/01
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 19 de outubro de 2022
- Documento
- Nº 4/2001
- Publicado em
- 19 de outubro de 2022
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- Leis Complementares
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