Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2018
Dispõe sobre a inclusão de dispositivos da Lei Complementar 02/94 de 30 de Junho de 1994 "Estatuto do Servidor Publico" e dá outras providências.(Licença por motivo de doença em pessoa da família)
Publicado em 02 de outubro de 2018
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- Nº 39/2018
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- 02 de outubro de 2018
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