Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 028/2017 de 24 de abril de 2017 Extingue e cria cargos que menciona e da outras providencias.” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021).
Publicado em 09 de maio de 2022
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- Nº 44/2019
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- 09 de maio de 2022
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