Leis Complementares
Lei Complementar nº 051/2022, de 10 de junho de 2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar n º 013/2.011 de 08 de novembro de 2.011, cria tabela que específca, altera nomenclatura de cargo e dá outras providencias”.
Publicado em 12 de junho de 2022
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- Nº 51/2022
- Publicado em
- 12 de junho de 2022
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- Leis Complementares
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