Leis Complementares
Lei Complementar nº 053/2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011, e Lei Complementar 041/2.018 de 06 de novembro de 2.018, cria cargos que menciona, e dá outras providencias.”
Publicado em 12 de setembro de 2022
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- Nº 53/2022
- Publicado em
- 12 de setembro de 2022
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- Leis Complementares
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