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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Publicado em 05 de fevereiro de 2026
Documento
Nº 75/2026
Publicado em
05 de fevereiro de 2026
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Categoria
Leis Complementares

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