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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026

Dispõe sobre a criação gratificação por trabalho extraordinário em finais de semana e feriados e dá outras providências.

Publicado em 16 de abril de 2026
Documento
Nº 77/2026
Publicado em
16 de abril de 2026
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Categoria
Leis Complementares

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