Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026
Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Nutricionista com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.
Publicado em 23 de abril de 2026
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- Nº 78/2026
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- 23 de abril de 2026
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- Leis Complementares
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