Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026
Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.
Publicado em 21 de maio de 2026
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- Nº 79/2026
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- 21 de maio de 2026
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- Leis Complementares
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