Leis Complementares
Lei Complementar nº 61/2023
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, e Lei complementar nº. 050/2022 de 24 de março de 2.022, altera e cria cargos que menciona e dá outras providências”.
Publicado em 06 de junho de 2023
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- Nº 61/2023
- Publicado em
- 06 de junho de 2023
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