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Leis Complementares

Lei Complementar nº 64/2023

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 61/2023 de 06 de junho de 2023, e cria cargos que menciona e dá outras providências”.

Publicado em 12 de setembro de 2023
Documento
Nº 64/2023
Publicado em
12 de setembro de 2023
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Categoria
Leis Complementares

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