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Leis Complementares

Lei Complementar nº 65/2023

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, transfere competências entre as Secretarias que menciona e dá outras providências."

Publicado em 23 de outubro de 2023
Documento
Nº 65/2023
Publicado em
23 de outubro de 2023
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Categoria
Leis Complementares

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