Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024
Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 025 de 26 de fevereiro de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 021 de 19 de julho de 2013, e dá outras providências.
Publicado em 08 de dezembro de 2024
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- Nº 71/2024
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- 08 de dezembro de 2024
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