Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e concede reajuste ao Magistério.
Publicado em 14 de setembro de 2025
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- Nº 74/2025
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- 14 de setembro de 2025
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