Leis Complementares
Lei Municipal Complementar n.º 045/2020
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.”
Publicado em 09 de maio de 2022
- Documento
- Nº 45/2020
- Publicado em
- 09 de maio de 2022
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- Leis Complementares
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