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Leis Complementares

Lei Municipal Complementar n.º 045/2020

“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.”

Publicado em 09 de maio de 2022
Documento
Nº 45/2020
Publicado em
09 de maio de 2022
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Categoria
Leis Complementares

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