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- 693/2025LEI Nº 693/2025Acresce e altera dispositivos na Lei nº 421/2013, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias19 de maio de 20261 arquivo
- 710/2025LEI Nº 710/2025Estima a receita e fixa a despesa do município de Laguna Carapã/MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 716/2026.Legislação Municipal › Leis Ordinárias11 de janeiro de 20261 arquivo
- 709/2025LEI Nº 709/2025Institui o Plano Plurianual – PPA do Município Laguna Carapã/MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias11 de janeiro de 20261 arquivo
- 708/2025LEI Nº 708/2025Altera a Lei 627/2023 que Institui o Programa Municipal de Auxilio a Reforma e Ampliação de Moradia, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias08 de dezembro de 20251 arquivo
- 707/2025LEI Nº 707/2025Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias18 de novembro de 20251 arquivo
- 706/2025LEI Nº 706/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para a Entidade Organizadora vencedora do certame público, destinado à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de interesse social das esferas Federal, Estadual ou Municipal, sob condição de transferência obrigatória às famílias previLegislação Municipal › Leis Ordinárias16 de novembro de 20251 arquivo
- 705/2025LEI Nº 705/2025Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias16 de outubro de 20251 arquivo
- 704/2025LEI Nº 704/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente de Rio Brilhante – Hospital e Maternidade de Rio Brilhante, visando a realização de cirurgias de emergência em pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias01 de outubro de 20251 arquivo
- 703/2025LEI Nº 703/2025Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025 no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias23 de setembro de 20251 arquivo
- 702/2025LEI Nº 702/2025Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias14 de setembro de 20251 arquivo
- 701/2025LEI Nº 701/2025Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Laguna Carapã/MS, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias14 de setembro de 20251 arquivo
- 700/2025LEI Nº 700/2025Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias14 de setembro de 20251 arquivo
