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- 720/2026LEI Nº 720/2026Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias08 de abril de 20261 arquivo
- 719/2026LEI Nº 719/2026Dispõe sobre a concessão de afastamento parcial de servidores públicos municipais que sejam mães, pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com condições de saúde que demandem acompanhamento, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias29 de março de 20261 arquivo
- 718/2026LEI Nº 718/2026Institui o Programa Municipal de Apoio Logístico às Comunidades Indígenas Rancho Jacaré e Guaimbé, no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias17 de março de 20261 arquivo
- 717/2026LEI Nº 717/2026Dispõe sobre a concessão de remissão dos créditos tributários de IPTU e taxas acessórias incidentes sobre imóveis localizados no Bairro Sossego, no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias17 de março de 20261 arquivo
- 716/2026LEI Nº 716/2026Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 710, de 1º de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Laguna Carapã/MS para o exercício de 2026, para estabelecer limite especifico para a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de superávit financeiro.Legislação Municipal › Leis Ordinárias17 de março de 20261 arquivo
- 715/2026LEI Nº 715/2026Reconhece, no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, a Bandeira da Comunidade Indígena Tekohá Guaimbê Pery como manifestação cultural e histórica, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias17 de março de 20261 arquivo
- 714/2026LEI Nº 714/2026Projeto de lei que modifica a Lei Municipal nº 651/2024 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias08 de março de 20262 arquivos
- 713/2026LEI Nº 713/2026Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de Laguna Carapã aos Beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias04 de março de 20261 arquivo
- 712/2026LEI Nº 712/2026Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 493 de 23 de julho de 2015.Legislação Municipal › Leis Ordinárias02 de março de 20261 arquivo
- 711/2026LEI Nº 711/2026Institui e regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias02 de março de 20262 arquivos
- 5/2026DECRETO Nº 005/2026Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.Legislação Municipal › Leis Ordinárias19 de janeiro de 20261 arquivo
