Laguna Carapã / MS, 23 de Oct de 2018
Legislação Federal

Legislação Federal

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Complementar n° 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar n° 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar n° 116 de 2003 - Lei do ISS

Lei Complementar n° 64 de 1990 - Lei das Inelegibilidades

Lei Complementar n° 6.830 de 1980 - Lei de Execução Fiscal

Lei Federal n° 8.666 de 1993 - Lei de Licitações e Contratos

Lei Federal n° 4.320 de 1964 - Lei de Contabilidade Pública

Lei Federal n° 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia

Lei Federal n° 10.520 de 2002 - Lei do Pregão

Lei Federal n° 12.846 de 2013 - Lei Anticorrupção

Lei Federal n° 11.107 de 2005 - Lei dos Consórcios Público

Lei Federal n° 8.987 de 1995 - Lei de concessões e permissões

Lei Federal n° 12.527 de 2011 - Lei de acesso a Informações

Lei Federal n° 12.462 de 2011 - Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Lei Federal n° 8.429 de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Lei Federal n° 9.504 de 1997 - Lei Geral das Eleições

Lei Federal n° 7.347 de 1985 - Lei da Ação Civil Pública

Lei Federal n° 8.137 de 1990 - Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

Decreto n° 7.892 de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preço

Decreto n° 3.555 de 2000 - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão - Aquisição de Bens e Serviços Comuns

Cadastro do Juridicionado ( e-CJUR)