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Legislação Municipal / Leis Complementares

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NUMERO	TITULO
69/2024	Lei Complementar n° 69/2024 “Amplia vagas dos cargos que menciona e dá outras providencias.” (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011) Publicado
68/2024	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Lei Complementar N° 68/2024 “Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providências”. Publicado
67/2023	Lei Complementar nº 67/2023 “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, eleva símbolo do cargo que menciona e dá outras providências”. Publicado
66/2023	Lei Complementar nº 66/2023 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, cria cargos que menciona e dá outras providências”. Publicado
65/2023	Lei Complementar nº 65/2023 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, transfere competências entre as Secretarias que menciona e dá outras providências." Publicado
64/2023	Lei Complementar nº 64/2023 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 61/2023 de 06 de junho de 2023, e cria cargos que menciona e dá outras providências”. Publicado
63/2023	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei Complementar nº. 63/2023 “Dispõe sobre a complementação de vencimento do Grupo Magistério – Professor Magistério Nível I e dá outras providências”. Publicado
62/2023	Lei Complementar nº. 062/2023 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 463/2014 de 13 de maio de 2.014, e dá outras providencias” Publicado
61/2023	Lei Complementar nº 61/2023 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, e Lei complementar nº. 050/2022 de 24 de março de 2.022, altera e cria cargos que menciona e dá outras providências”. Publicado
60/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023 “Cria cargo efetivo que menciona e da outras providencias”. Publicado

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