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1996
1995
1994
1993
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NUMERO
TITULO
707/2025
LEI Nº 707/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicado
706/2025
LEI Nº 706/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para a Entidade Organizadora vencedora do certame público, destinado à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de interesse social das esferas Federal, Estadual ou Municipal, sob condição de transferência obrigatória às famílias previamente selecionadas, e dá outras providências.
Publicado
705/2025
LEI Nº 705/2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências.
Publicado
704/2025
LEI Nº 704/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente de Rio Brilhante – Hospital e Maternidade de Rio Brilhante, visando a realização de cirurgias de emergência em pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Publicado
703/2025
LEI Nº 703/2025
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025 no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Publicado
702/2025
LEI Nº 702/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e dá outras providências.
Publicado
701/2025
LEI Nº 701/2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Laguna Carapã/MS, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Publicado
700/2025
LEI Nº 700/2025
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências.
Publicado
699/2025
LEI Nº 699/2025
Institui o Programa “Câmara vai à Escola”, dedicado ao objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Laguna Carapã e as Escolas do Município e dá outras providências
Publicado
698/2025
LEI Nº 698/2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Laguna Carapã, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Publicado
