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NUMERO
TITULO
55/2022
Lei Complementar nº 055/2022
"Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 031 de 30 de outubro de 2017 que Institui o novo Código Tributário do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências.”
Publicado
47/2021
Lei Complementar nº 047/2021
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 031 de 30 de outubro de 2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências.”
Publicado
31/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2021) e LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022).
Publicado
132/1998
LEI Nº 132/1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado
123/1997
Lei Ordinária 123/1997
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/93 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Publicado
