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Lei Ordinária
DISPÕE DE DOAÇÃO DE TERRENO Á SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MS. (REVOGADO PELA LEI Nº 341/2009).
Anexos:
DISPÕE DE DOAÇÃO DE TERRENO Á SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MS. (REVOGADO PELA LEI Nº 341/2009).