+ Aumentar fonte
- Reduzir fonte
Contraste
Webmail
Fale conosco
Faça Login
|
Registre-se
Toggle navigation
Principal
CORONAVÍRUS
COMPRAS EMERGENCIAIS COVID-19
DECRETOS COVID-19
PORTARIAS COVID-19
RECEITAS / DESPESAS COVID-19
RELAÇÃO DE VACINADOS COVID-19
TRANSPARÊNCIA COVID-19
Imprensa
Galeria de Fotos
Noticias
Vídeos
Legislação
Código Tributário
Constituição Estadual
Decretos Municipais
Legislação Federal
Lei Orgânica
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Resoluções
Nossa Cidade
Bandeira e Brasão
Como chegar
Conheça o Município
Hino do Munícipio
Localização e Geografia
Prefeitura
A Prefeita
Conheça a Prefeitura
Informativos Municipais
Publicações
Concurso Público
Contratos
Convênios
Diário Oficial
Intenção de Registro de Preços - IRP
Licitações
Normativos de regulamentação da NLL
Plano de Contratações Anual - PCA
Processos Seletivos
Secretarias
Controle Interno
Gabinete da Primeira-Dama
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Saúde
Serviços
Certidões
Cotação Eletrônica (Licitação)
Minha Folha (Holerite Online)
Nota Fiscal Eletrônica
Serviços Online
Validador de documentos
PUBLICAÇÕES
Tipo:
Selecione
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos Municipais
- Lei Orgânica
- Código Tributário
- Resoluções
- LOA
- LDO
- PPA
- Parecer de Contas
- Instruções Normativas
- Parecer de Licitação
- Recomendações
- Relatórios
- Concursos
Editais e Publicações
Legislação Municipal
- Processos Seletivos
- Informativos
Controle Interno
- Intenção de Registro de Preços - IRP
Ano:
Número:
Texto:
Buscar
Limpar
2003
Lei Ordinária
"ALTERA A
LEI N.° 166/01
E
203/02
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Anexos:
download
PUBLICAÇÕES
PUBLICAÇÕES
PUBLICAÇÕES