PUBLICAÇÕES
Lei Ordinária 240/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 137/99 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA KIT BEBE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexos:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 137/99 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA KIT BEBE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.