PUBLICAÇÕES
Lei Ordinária 47/1994
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentérias para o Exercicio de 1995 e da outras providencias. (ALTERADA PELA LEI Nº 72/1995).
Anexos:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentérias para o Exercicio de 1995 e da outras providencias. (ALTERADA PELA LEI Nº 72/1995).