Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2019 - 45/2019Leis Complementares Publicado 04/12/2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011, amplia quantidade vagas dos cargos que menciona, e da outras providencias.” |
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 045/2020 - 45/2020Leis Complementares Publicado 14/04/2020 “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.” |
