Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2019 - 45/2019



Leis Complementares

Publicado

04/12/2019



“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011, amplia quantidade vagas dos cargos que menciona, e da outras providencias.”
 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 045/2020 - 45/2020



Leis Complementares

Publicado

14/04/2020



“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.”