Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR 002/1994 - 2/1994



Leis Complementares

Publicado

30/06/1994



DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 270 AO ART. 336 REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001).

ALTERADA PELAS LEIS:

LEI COMPLEMENTAR N° 046/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 039/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 261/2009

LEI ORDINÁRIA Nº 323/2009

LEI ORDINÁRIA Nº 333/2009